Diário da Legislação Aduaneira

Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, de área segregada na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA…

Dispõe sobre o prazo de vigência do regime especial de entreposto aduaneiro, no âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…

Drawback Isenção. Comprovação mediante exportação realizada por comercial exportadora. O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), informa os novos procedimentos operacionais a serem…

O Banco Central, a partir de 21 de março, dará início à rolagem dos contratos de swap cambial com vencimento em 3 de junho de 2024, no montante de US$…

O ambiente externo segue volátil, marcado pelos debates sobre o início da flexibilização de política monetária nas principais economias e a velocidade com que se observará a queda da inflação…

Alcance é o dobro do registrado nos primeiros 15 meses da gestão anterior. Mapa chega a 100 novas aberturas de mercado em 49 países desde o ano passado O agro…

Estabelece as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO…

Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado…

Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio…

Medida vale para medicamentos, vacinas, produtos biológicos e insumos farmacêuticos. A Anvisa aprovou, na reunião pública da Diretoria Colegiada desta terça-feira (19/3), uma instrução normativa que estabelece critérios para aproveitar…