Diário da Legislação Aduaneira

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio…

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC (Mod.1). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto…

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas - NORMAM-212/DPC (Mod.2). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº…

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de…

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804,…

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONSÓRCIO. EMPRESAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. Cada empresa consorciada responde pelos tributos na proporção de sua participação no empreendimento, sendo observado o regime tributário…

A parceria estratégica impulsiona a presença global do setor ao divulgar as feiras e eventos apoiadas pelo Ministério na Plataforma Brasil Exportação: hub digital que reúne mais de 600 serviços…

A feira recebeu 42 mil visitantes e contou com expositores de 40 países em mais de 2.500 estandes. Mapa marca presença na maior feira de alimentos da Coréia do Sul…

Junho também registrou maior expansão na série histórica, com 26 aberturas em 13 países. Desde o começo de 2023, o Brasil alcançou um total de 150 mercados em 52 países.…

Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação. A Receita Federal divulgou, na…