Aprova a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, cujo arquivo digital encontra-se na página eletrônica “siscomex.gov.br”.

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA FERREIRA DE MATOS

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-446-de-21-de-outubro-de-2025-664013888