Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, diretamente de unidades de produção localizadas em alto-mar. O DELEGADO…
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 666, de 12 de novembro de 2024, publicada no…
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio…
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de citros com origem na República do Peru. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no…
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e de grãos de sorgo da República da Índia. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, o…
Institui Grupo e Subgrupos de Trabalho Temático para elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras. O COMITÊ NACIONAL DE FRONTEIRAS, no uso da competência que lhe confere o art. 10, §…
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa…
Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar…
Encontro reúne em Brasília autoridades regulatórias de todo o mundo. Autoridades regulatórias de todo o mundo estão no ICMRA 2024 em Brasília (DF) A Anvisa está sediando o ICMRA Summit…
Ministério vai promover o Projeto Agenda 2030 Portuária durante a 19ª Conferência Mundial da AIVP – Cais Abertos, em Lisboa, Portugal, entre os dias 27 e 29 de novembro. Missão…
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