ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 31, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras. O…

Continue lendoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 31, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025