ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 4, DE 18 DE JULHO DE 2025
Declara alfandegado a Instalação Portuária de Uso Privativo, localizado no município de São Luís, Estado do Maranhão, administrada pela empresa GMS SERVIÇOS MARÍTIMOS GERAIS LTDA, nos termos e condições normativos…

