Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade "drawback" integrado suspensão, nas condições que especifica. O…
Inclui estabelecimentos ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica já habilitada a este regime. O DELEGADO DA…
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE…
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na…
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso…
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, matrícula SIAPECAD nº…
Regulamenta os procedimentos para desunitização de unidades de carga nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Recife. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE (PE), no…
Demarca a área que compreende a Zona Primária Aduaneira sob jurisdição da lnspetoria da Receita Federal de Guajará-Mirim, município de Guajará-Mirim / Estado de Rondônia. O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL…
Autoriza a realização de operações de carregamento, despacho de exportação e embarque de mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO…
Declara a baixa de ofício de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL em exercício no Serviço de Fiscalização Aduaneirada Alfândega da Receita…